Categoria: Gestão de Passivo Tributário

  • Governança tributária e gestão de passivo: da eficiência fiscal à proteção da empresa na nova era da reforma tributária

    Governança tributária e gestão de passivo: da eficiência fiscal à proteção da empresa na nova era da reforma tributária

    A agenda tributária brasileira entrou, definitivamente, em uma nova fase.

    Já não se trata apenas de acompanhar alterações legislativas, revisar teses tributárias ou discutir oportunidades de economia fiscal. O momento exige algo mais estrutural: a incorporação da governança tributária e da gestão de passivo tributário ao centro da estratégia empresarial.

    A razão é simples. A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, redesenha a lógica de incidência, apuração, crédito e recolhimento dos tributos sobre o consumo. O IBS e a CBS começaram a valer em 1º de janeiro de 2026, em ano de teste, com alíquotas reduzidas e compensação com PIS/Cofins no mesmo período de liquidação, dentro de uma transição que seguirá até 2033.

    Nesse novo desenho, o split payment ocupa papel central. A própria regulamentação e a exposição de motivos do governo associam esse mecanismo ao recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da operação, com o objetivo de assegurar arrecadação, reduzir inadimplência e dar maior confiabilidade ao sistema de créditos.

    Do ponto de vista sistêmico, a promessa é positiva: maior neutralidade, simplificação e redução de distorções. A Lei Complementar nº 214/2025 expressamente informa o IBS e a CBS pelo princípio da neutralidade.

    Mas, do ponto de vista empresarial, a transição impõe um desafio imediato: o tributo tende a sair do fluxo financeiro com muito menos margem para improviso, o que exige controle operacional, tecnologia, revisão contratual e planejamento de liquidez.

    Em outras palavras, empresas que antes conviviam com ineficiências internas, passivos mal monitorados, contingências subavaliadas ou rotinas fiscais fragmentadas passarão a sentir esse custo de forma mais rápida e mais concreta no caixa.

    Se o recolhimento estiver acoplado à liquidação financeira, a gestão tributária deixa de ser tema restrito ao departamento fiscal e passa a impactar diretamente tesouraria, contas a pagar, precificação, capital de giro, compliance e governança corporativa.

    É justamente por isso que a governança tributária se torna indispensável. Uma boa governança tributária não se limita à busca por eficiência ou redução lícita da carga tributária. Ela envolve criação de regras internas, mecanismos de controle, compliance, integridade, confiabilidade das informações, monitoramento de riscos e alinhamento da conduta empresarial com uma atuação preventiva perante o Fisco.

    Esse ponto ganha ainda mais relevância quando observado em conjunto com o avanço de mecanismos estatais de identificação, qualificação e tratamento de contribuintes de maior risco fiscal.

    A Lei Complementar nº 225/2026 passou a definir o devedor contumaz e introduziu consequências específicas em diferentes diplomas legais, enquanto a Portaria PGFN nº 513/2026 disciplinou, no âmbito da PGFN e da Receita Federal, a qualificação e o tratamento desse perfil de devedor.

    Isso significa que o passivo tributário deixou, de vez, de ser apenas um dado contábil ou um problema de cobrança futura. Dependendo do padrão de comportamento fiscal da empresa, ele pode ser lido institucionalmente como sinal de risco, inadimplência estratégica, fraude, blindagem patrimonial ou baixa aderência à conformidade tributária. E essa leitura produz efeitos reputacionais, negociais e processuais relevantes.

    O tema se torna ainda mais sensível com a nova orientação sobre pedidos de falência formulados pela Fazenda Pública. Em fevereiro de 2026, a Terceira Turma do STJ reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal prévia não obtiver resultado. O tribunal entendeu que essa via não representa privilégio indevido, mas instrumento processual legítimo diante de insolvência comprovada e execução frustrada.

    Na sequência, a PGFN editou a Portaria nº 903/2026, publicada em abril de 2026, regulamentando o uso dessa medida e impondo freios formais para ressaltar seu caráter excepcional. Entre os critérios divulgados oficialmente estão: foco em débitos de R$ 15 milhões ou mais, execução fiscal frustrada, observância dos requisitos da Lei nº 11.101/2005, autorização prévia interna e inexistência de negociação pendente com a União. O texto que você enviou vai na mesma direção ao destacar que a mudança operacionaliza um risco que antes era visto como remoto e exige postura mais proativa na gestão dos passivos fiscais.

    Aqui está um dos pontos mais importantes para o empresariado: o passivo tributário mal administrado não representa mais apenas penhora, execução e discussão judicial prolongada. Em determinadas hipóteses, ele pode acionar gatilhos de crise empresarial mais profunda, restringir crédito, afetar relações contratuais e, no limite, alimentar pedido de falência. O problema deixa de ser exclusivamente jurídico e se converte em risco de continuidade operacional.

    Por isso, falar hoje em governança tributária é falar em proteção empresarial.

    É preciso que a empresa tenha, no mínimo, visibilidade real do seu passivo, classificação correta das contingências, calendário confiável de obrigações principais e acessórias, protocolos de regularização, trilhas internas de decisão para litígios relevantes, acompanhamento de oportunidades de transação e políticas formais de interação entre fiscal, contábil, financeiro e jurídico. A governança tributária é elemento de eficiência e de racionalização do custo empresarial em um ambiente de insegurança jurídica e alta litigiosidade. No cenário atual, isso se intensifica.

    Também se torna essencial revisar a arquitetura contratual e financeira da empresa. O split payment tende a pressionar a dinâmica do capital de giro; a classificação como devedor contumaz pode ampliar exposição institucional; e a nova postura da PGFN demonstra que créditos tributários relevantes e persistentemente frustrados poderão receber tratamento mais severo. Não basta mais “administrar o contencioso”. É necessário governar o risco tributário.

    Essa governança precisa ser concreta. Não se resume a manuais formais ou discursos de conformidade. Exige indicadores, monitoramento, segregação de funções, revisão de processos, auditoria de cadastros e documentos fiscais, gestão de garantias, critérios para adesão a transações, análise de precedentes judiciais relevantes e plano de resposta para cenários de estresse fiscal. Exige, sobretudo, envolvimento da alta administração, porque o risco tributário passou a dialogar diretamente com caixa, funding, valuation e reputação.

    A empresa que compreender esse movimento com antecedência terá melhores condições de adaptação. Poderá reorganizar fluxos, mapear vulnerabilidades, separar passivo recuperável de passivo crítico, ajustar preços, rever processos e reduzir assimetrias internas de informação. Já a empresa que insistir em tratar o tema tributário apenas como rotina acessória ou problema litigioso de longo prazo corre o risco de descobrir tarde demais que o novo sistema cobra não apenas imposto, mas também maturidade de gestão.

    Em síntese, a reforma tributária, o split payment, a disciplina do devedor contumaz e a possibilidade de pedido de falência pela Fazenda Pública compõem um mesmo recado institucional: a era da tributação reativa está se encerrando. O que se exige agora é governança tributária efetiva, gestão qualificada do passivo e capacidade de antecipação.

    Mais do que nunca, empresas precisarão entender que regularidade fiscal não é apenas obrigação legal. É ativo estratégico. E, em muitos casos, condição de sobrevivência.

  • Herdeiro responde por tributo? Entenda quando o IPTU e outras dívidas fiscais podem “sobreviver” ao falecimento

    Herdeiro responde por tributo? Entenda quando o IPTU e outras dívidas fiscais podem “sobreviver” ao falecimento

    Poucas coisas assustam mais do que receber uma cobrança de tributo no nome de alguém que já faleceu — e, em seguida, ouvir a frase que ninguém queria escutar: “vamos ter que pagar isso”.

    A verdade é menos dramática (e bem mais técnica): a dívida tributária não some com a morte, mas não vira automaticamente uma conta pessoal do herdeiro.

    O ponto central é quem responde (espólio x herdeiro) e como essa cobrança pode (ou não) andar quando já existe execução fiscal — especialmente nos casos em que o devedor morre antes de ser citado.


    1) Primeiro: herdeiro paga tributo com o próprio bolso?

    Regra geral: não.

    Pelo Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança — ou seja, a responsabilidade fica limitada ao patrimônio transmitido. 

    Na lógica tributária, o CTN amarra essa ideia:

    • Espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão. 
    • Após a partilha/adjudicação, sucessores e cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo falecido até a partilha, mas limitados ao quinhão/meação. 

    Tradução prática:

    • Antes da partilha: a conta é do espólio (paga com bens do espólio).
    • Depois da partilha: a conta pode “ir” para herdeiros/meeiro, dentro do que cada um recebeu.

    2) E no caso de IPTU, a história muda?

    O IPTU tem um tempero próprio: ele é um tributo ligado ao imóvel. Na prática, isso costuma gerar dois blocos de discussão:

    1. Tributos “do falecido” (até a data do óbito / até a partilha): entram na lógica de espólio/sucessores do CTN. 
    2. Tributos do período posterior, com o imóvel já na posse/uso de alguém: podem ser cobrados de quem exerce propriedade/posse conforme a regra local e o cadastro imobiliário (e isso vira, muitas vezes, briga de legitimidade e prova).

    O ponto é: o imóvel não “herda” processo, mas frequentemente herda problema.


    3) A parte que pega: execução fiscal e morte antes da citação

    Aqui a discussão não é “se existe dívida”, e sim se o processo está correto.

    3.1) Quando a execução é proposta contra pessoa já falecida

    A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer ilegitimidade passiva e exigir correção do polo passivo (em muitos casos, com extinção e novo ajuizamento). 

    3.2) Quando a execução foi ajuizada em vida, mas o devedor morre antes de ser citado

    Esse é o “miolo” do problema: pode seguir contra o espólio/herdeiros mesmo sem citação válida do devedor original?

    O que trava muita Fazenda Pública aqui é a Súmula 392 do STJ, que veda trocar o sujeito passivo via “conserto” da CDA quando isso implica alterar o próprio lançamento (não é mero erro formal/material). 

    Além disso, há precedentes enfatizando que sem citação não se formou relação processual, então não seria caso de simples substituição. 


    4) O que está em julgamento agora no STJ (e por que isso importa)

    A Primeira Seção do STJ está julgando exatamente essa controvérsia (Tema repetitivo): se é possível prosseguir a execução fiscal contra espólio/sucessores quando o executado falece sem ter sido citado. 

    No tema repetitivo que está em julgamento foi proposta tese no sentido de:

    • Execução proposta contra devedor já falecido → extingue, com possibilidade de nova execução;
    • Falecimento após o ajuizamento → caberia prosseguimento com citação do espólio/sucessores/herdeiros. 

    E há divergência relevante no próprio Tribunal, justamente pelo argumento de que, sem citação, a relação processual não estaria “angularizada” (não se completa). 

    Importante: com a afetação do repetitivo, houve determinação de suspensão de processos sobre o tema em várias instâncias (na prática, isso pode impactar o timing e a estratégia). 


    5) “Chegou uma cobrança/execução. O que eu faço agora?”

    Passo 1 — Organize datas (isso decide o jogo)

    • Data do óbito
    • Data do ajuizamento da execução fiscal
    • Se houve (ou não) citação válida do contribuinte
    • Se há inventário aberto e quem é o inventariante

    Passo 2 — Entenda quem está no polo passivo

    • Está em nome do falecido? do espólio? de herdeiros? Erros aqui são comuns — e caros.

    Passo 3 — Identifique o tipo de débito

    • É IPTU/tributo ligado a bem?
    • É tributo do período anterior ao óbito?
    • Há multa/juros questionáveis? prescrição?

    Passo 4 — Aja com estratégia

    Caminhos típicos (dependendo do caso):

    • discutir ilegitimidade / nulidades do rito
    • avaliar prescrição e vícios da CDA
    • tratar o crédito no inventário (inclusive para evitar surpresas na partilha)

    Pagar “pra acabar logo” é uma decisão — não um dever automático. Em direito tributário, pressa é quase sempre um imposto extra!


    Conclusão

    A pergunta “herdeiro responde por tributo?” tem resposta curta: responde, mas com limite. E tem resposta longa: depende do momento do óbito, do estágio do processo, de quem foi citado e de como a execução foi estruturada.

    Se você está nessa situação, o essencial é separar:

    1. existência da dívida (crédito tributário) de
    2. validade e caminho de cobrança (processo / sujeito passivo / citação).

  • O que o Fisco sabe sobre as transações bancárias da sua empresa (e por que isso vira autuação)

    O que o Fisco sabe sobre as transações bancárias da sua empresa (e por que isso vira autuação)

    Hoje, o Fisco não “imagina” o seu faturamento. Ele confere.

    Com cartão, Pix, marketplace, fintech, link de pagamento e afins, a sua empresa deixa rastros suficientes para a Receita Federal cruzar números com relativa facilidade — especialmente quando a gestão financeira e contábil é mais “no feeling” do que por conciliação.

    (E sim: misturar conta do sócio com conta da empresa ainda é o esporte preferido de muita gente.) 

    A ideia deste texto é explicar quais informações chegam ao Fisco, como nasce o “alerta”, o que costuma acontecer antes da autuação e como você monta um mínimo de blindagem operacional para não virar estatística.

    1) De onde vêm os dados: bancos, cartões, Pix, marketplaces e fintechs

    A Receita cruza informações recebidas de múltiplas fontes — e esse “arsenal” vem crescendo: bancos, operadoras de cartão, plataformas de e-commerce/marketplaces e, mais recentemente, fintechs também entram no pacote. 

    Na prática, isso significa que a Receita consegue comparar:

    • o que você declara (ex.: no Simples, o que você informa no PGDAS; e também dados anuais na DEFIS),
    • com o que o sistema financeiro aponta como movimentação / recebimentos. 

    Quando existe divergência relevante, nasce o “cheiro de omissão”.

    2) O “como” técnico: Decred, e-Financeira e DIMP (as obrigações dedo-duro)

    Sem terrorismo: não é “monitoramento secreto”. São obrigações acessórias e reportes estruturados.

    a) Cartão de crédito: 

    Decred

    Desde 2003, operadoras de cartão de crédito reportam dados na Decred, com gatilhos citados na matéria: quando a movimentação mensal ultrapassa R$ 5 mil (PF) e R$ 10 mil (PJ). 

    Ou seja: se você recebe (ou paga) via cartão e isso não conversa com o que está na sua escrituração/declarações, a inconsistência fica muito evidente.

    b) Débito, Pix e outras transações: 

    e-Financeira

    A e-Financeira foi criada em 2015 e abrange transações como cartão de débito e Pix (remetentes e destinatários, entre outras). 

    Fintechs como Nubank, Banco Inter, C6 Bank, PicPay, Stone e Mercado Pago passaram a alimentar esse banco de dados quando a movimentação mensal ultrapassa R$ 2 mil (PF) e R$ 6 mil (PJ) — e isso é montante total de movimentação, não só Pix. 

    Houve tentativa de elevar limites em 2024 (para R$ 5 mil PF / R$ 15 mil PJ), mas a norma foi revogada após desinformação nas redes. 

    c) Meios de pagamento em geral: 

    DIMP

    Outro “hub” é a DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamentos), criada em 2020 e administrada pelos Estados, enviada mensalmente por bancos, operadoras e intermediadores/marketplaces — independentemente dos valores.

    A DIMP é usada tanto por Receita quanto por fiscos estaduais (ICMS) e muitos municípios exigem DIMP ou versões similares para ISS. 

    Tradução: se seu faturamento “oficial” é X e seus recebíveis digitais apontam 2X, a conversa fica curta.

    3) Como começa o problema: a divergência que vira intimação (e pode virar exclusão do Simples)

    O roteiro mais comum é: cruzamento → divergência → intimação.

    Antes de autuar, o fisco costuma dar um prazo (frequentemente 60 a 90 dias) para a empresa corrigir a declaração e recolher a diferença. Se persistir divergência sem justificativa, o risco aumenta — inclusive exclusão do Simples Nacional por omissão de receita e cobrança retroativa. 

    Para empresa do Simples, isso dói mais:

    • o custo financeiro é óbvio (tributo + multa/juros), e
    • o custo de regime é o “plot twist” que ninguém quer: perder o Simples. 

    4) “Pix vai ser tributado?” Não. Mas “Pix pode te entregar?” Sim.

    A Receita reforçou em seu site: não existe tributação do Pix ou de movimentação financeira por si só. 

    Só que isso não ajuda quem confunde “não tributa Pix” com “posso receber Pix sem nota”.

    O imposto não é do Pix. O imposto é da receita/atividade. Pix, cartão e marketplace são apenas o trilho por onde passa a informação.

    5) Por que isso fica ainda mais sensível com a reforma tributária do consumo

    Com a reforma do consumo, a emissão e consistência de documentos fiscais tende a ficar ainda mais crítica porque o adquirente só se credita dos novos tributos se a operação estiver devidamente documentada (nota fiscal). 

    Então, além do risco “defensivo” (fiscalização), existe um risco “comercial”: seu cliente pode começar a exigir ainda mais conformidade para não perder crédito.

    6) Checklist prático para reduzir risco

    Aqui vai o básico bem-feito — que resolve 80% do problema:

    1. Separação total: conta PJ é conta PJ. Conta do sócio é outra vida.
    2. Conciliação mensal de recebíveis: cartão/Pix/marketplace vs. notas emitidas vs. contabilidade vs. extratos.
    3. Nota fiscal para 100% das vendas/serviços: “depois eu emito” é o primeiro degrau da autuação. 
    4. Classificação correta de entradas:
      • aporte de sócio ≠ receita,
      • empréstimo ≠ faturamento,
      • transferência interna ≠ venda. Documente e guarde lastro.
    5. Rotina de “pré-malha”: olhe PGDAS/DEFIS (no Simples), obrigações e relatórios antes do Fisco olhar por você. 
    6. Política de recebimento: defina quem recebe, onde recebe, como registra e como emite documento fiscal.
    7. Plano de resposta: se chegar intimação, não entre em pânico nem “corrija no susto” sem estratégia. Resposta mal feita cria confissão involuntária e abre flanco.

    7) Sinais de alerta que eu vejo repetirem (e dão ruim)

    • recebível de cartão/Pix crescendo e faturamento “parado”;
    • venda por marketplace sem amarração fiscal;
    • pró-labore/lucros “ajustando” caixa sem trilha;
    • “conta de passagem” do sócio para pagar fornecedores da empresa;
    • divergência recorrente de PGDAS x movimentação financeira. 

    Fechando: o problema raramente é o meio de pagamento — é a gestão

    O Fisco não precisa ser “criativo” quando a empresa entrega a divergência pronta, com QR Code.

    Se você quer reduzir risco antes de virar autuação (ou se já recebeu intimação e precisa organizar a resposta), isso é caso típico de diagnóstico e saneamento — e sim, é o tipo de trabalho que exige análise de documentos, conciliações e estratégia.

    Aviso: este artigo é informativo e não substitui análise do caso concreto.

  • Soluções para a Crise Financeira nos Municípios Brasileiros em 2026

    Soluções para a Crise Financeira nos Municípios Brasileiros em 2026


    Soluções para a Crise Financeira nos Municípios Brasileiros em 2026

    Introdução ao Cenário Atual

    Em 2026, muitos municípios brasileiros encontram-se à beira de um colapso financeiro, um problema que se arrasta há anos e que exige soluções urgentes. A situação fiscal crítica destes municípios se deve a uma combinação de fatores: a diminuição das receitas próprias, a dependência excessiva de transferências federais e estaduais, além de uma gestão financeira ineficiente.

    Principais Desafios

    Redução de Receitas Próprias

    A capacidade dos municípios de gerar suas próprias receitas tem sido comprometida por uma base de arrecadação limitada, associada a impostos como o ISS (Imposto sobre Serviços) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que muitas vezes não são cobrados de maneira eficaz.

    Dependência de Transferências Federais e Estaduais

    As transferências constitucionais, cujo exemplo mais relevante é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), formam a espinha dorsal das receitas municipais em muitas regiões. Entretanto, essas transferências não acompanham o ritmo das demandas locais, gerando dificuldades para o financiamento adequado de serviços e investimentos.

    Gestão Financeira Ineficiente

    A falta de qualificação técnica na administração dos recursos públicos contribui significativamente para o agravamento da crise financeira nos municípios. A ausência de planejamento estratégico e a dívida crescente são aspectos críticos da má gestão financeira.

    Possíveis Soluções

    Reforma Tributária Municipal

    A implementação de uma reforma tributária específica para os municípios poderia ajudar a ampliar a base de arrecadação e otimizar a eficiência na cobrança de tributos locais. Medidas como a revisão das alíquotas do IPTU e a simplificação da cobrança do ISS são passos necessários.

    Fortalecimento da Gestão Pública

    Investir na capacitação de gestores públicos é essencial para aprimorar a administração municipal. Programas de treinamento e a introdução de ferramentas tecnológicas para melhor gerenciamento financeiro podem fazer uma grande diferença.

    Incentivos para Parcerias Público-Privadas

    Estimular parcerias público-privadas (PPPs) é uma maneira de atrair investimentos para os municípios, especialmente em infraestrutura e serviços, sem onerar diretamente os cofres públicos. Isso também pode aliviar parte da carga financeira sobre os municípios.

    Contribuição do Governo Federal

    O Governo Federal tem um papel fundamental na reestruturação financeira dos municípios. Programas de financiamento, assistência técnica e políticas de incentivo fiscal são algumas das medidas que podem ser implementadas em nível nacional para apoiar os municípios em crise.

    Programas de Assistência Técnica

    O fornecimento de assistência técnica direta é uma estratégia eficaz para ajudar municípios a melhorarem suas práticas de gestão fiscal. Isso pode incluir suporte na elaboração de orçamentos, planejamento tributário e na implantação de sistemas de controle.

    Conclusão

    Abordar a crise financeira dos municípios brasileiros requer ações coordenadas e multidimensionais, envolvendo não apenas ajustes internos nas prefeituras, mas também suporte robusto das esferas estadual e federal. A implementação bem-sucedida dessas medidas pode prevenir um colapso financeiro total e garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo.

  • Perspectivas do Mercado Imobiliário Brasileiro para 2026

    Perspectivas do Mercado Imobiliário Brasileiro para 2026


    Perspectivas do Mercado Imobiliário Brasileiro para 2026

    Situação Atual e Desafios

    O mercado imobiliário brasileiro, mesmo enfrentando taxas de juros elevadas, superou expectativas, conforme discutido na recente Rodada de Negócios promovida pela Comissão da Indústria Imobiliária (CII) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). O evento, realizado online e voltado para especialistas e líderes do setor, buscou analisar o equilíbrio entre desafios e potencialidades.

    Ely Wertheim, vice-presidente da área Imobiliária da CBIC e presidente executivo do Secovi-SP, abriu o evento destacando a necessidade de cautela, mesmo com a previsão de queda da taxa Selic para entre 12% e 13% até o final do ano. “Mesmo com nossa resiliência nos últimos anos, os juros altos continuam sendo um desafio significativo”, comentou Wertheim.

    Impacto da Reforma Tributária

    Rodrigo Dias, especialista dos Conselhos Jurídicos do SindusCon-SP e do Secovi-SP, discutiu os efeitos das mudanças legislativas recentes, especialmente no que diz respeito à tributação sobre dividendos e rendas elevadas. Segundo ele, esses aspectos tributários exigem atenção especial das empresas do setor.

    Complementando essa análise, Fernando Guedes, presidente executivo da CBIC, sugeriu que as entidades estaduais liderem ações estratégicas para fortalecer o setor, permitindo uma discussão abrangente e fortalecendo a atuação local.

    Crescimento e Desempenho do Mercado

    Celso Petrucci, economista-chefe do Secovi-SP, apresentou dados que indicam expansão do mercado, com um crescimento de 8,4% em lançamentos entre janeiro e setembro do ano anterior. “Mesmo com a taxa de juros de 15% ao ano, temos 433 mil unidades lançadas nos últimos 12 meses e 420 mil vendidas”, observou Petrucci, destacando a resiliência do mercado nacional.

    Financiamento e o Programa Minha Casa, Minha Vida

    O financiamento do setor imobiliário atingiu R$ 324 bilhões no último ano, com projeção de crescimento para R$ 375 bilhões em 2026. Luis Fernando Mendes, assessor técnico da CBIC, ressaltou um recorde de 625 mil unidades contratadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida em 2025, com expectativa de superar este número em 2026, devido ao aumento no orçamento e subsídios governamentais.

    Diálogo e Interações Regionais

    O evento também proporcionou um espaço amplo para diálogo entre associados de várias regiões do Brasil, que compartilharam percepções sobre o comportamento do mercado local e discutiram desafios regionais específicos, promovendo um intercâmbio de experiências entre os participantes.

    Conclusão

    O cenário para o mercado imobiliário em 2026 demonstra resiliência frente a taxas de juros elevadas e mudanças tributárias, indicando um mercado ainda forte, embora repleto de desafios e oportunidades para crescimento. As discussões e insights apresentados na Rodada de Negócios da CII/CBIC sublinham a importância de estratégias fiscais e financeiras adaptativas para continuar a trajetória de crescimento do setor imobiliário no Brasil.

  • Reforma Tributária Aumenta Participação Social nas Discussões

    Reforma Tributária Aumenta Participação Social nas Discussões


    Reforma Tributária Aumenta Participação Social nas Discussões

    Um estudo recente conduzido pela Universidade Federal de Goiás (UFG) revelou que as discussões no Congresso Nacional sobre a reforma tributária registraram uma participação sem precedentes de movimentos sociais, sindicatos e acadêmicos independentes. Essa descoberta ressalta a ampliação do engajamento social em temas de impacto econômico nacional, o que pode indicar uma mudança nas dinâmicas de participação nas políticas públicas no Brasil.

    Participação dos Movimentos Sociais e Acadêmicos

    A pesquisa destaca que, apesar da presença significativa de novos atores no debate, existe ainda uma predominância por parte de representantes de grupos empresariais privados. Os dados apontam que cerca de 90% dos participantes em audiências representavam interesses empresariais, o que se refletiu na formulação de exceções dentro do texto da reforma tributária aprovado.

    Impacto dos Grupos Empresariais

    Em função da forte presença empresarial, a inserção de exceções contempladas no texto final das leis tributárias reflete a influência desproporcional que esses grupos exercem nos rumos das reformas. Os interesses econômicos de empresas tiveram um peso significativo na modelagem das discussões e, consequentemente, no resultado final da legislação tributária.

    Considerações sobre a Inclusão Social no Debate Tributário

    Assinado por Francisco Mata Machado Tavares, professor de Direito da UFG, e Maria Teresa Ruas Coelho, socióloga, o estudo ressalta a importância de uma maior inclusão de vozes sociais no debate sobre temas nacionais importantes, como a reforma tributária. Embora o aumento da diversidade de participantes seja um avanço positivo, o estudo sugere que ainda há desafios na equidade de representatividade, apontando para uma necessidade contínua de equilíbrio nas participações para garantir que todos os segmentos da sociedade sejam ouvidos de maneira igualitária.

    O Papel das Universidades e Instituições Acadêmicas

    A participação de acadêmicos independentes indica um movimento promissor de envolvimento das instituições educacionais em discussões políticas e econômicas, o que pode contribuir para debates mais fundamentados e diversificados. As universidades têm potencial para trazer pesquisas e dados que fundamentem decisões políticas, aumentando a qualidade das deliberações e resultados legislativos.

    Conclusões e Perspectivas Futuras

    O estudo da UFG coloca em evidência a importância de continuar promovendo a inclusão de representantes de movimentos sociais e setores acadêmicos nas discussões sobre políticas públicas. Para que as reformas sejam verdadeiramente inclusivas e refletem o interesse de toda a sociedade brasileira, é vital fomentar um ambiente onde a diversidade de vozes e interesses seja amplamente representada. Esse tipo de engajamento pode ajudar a construir um sistema tributário mais justo e eficiente, beneficiando todas as camadas da população brasileira.

  • Cobrança tributária: pagar não é a única alternativa (e, às vezes, nem a melhor)

    Cobrança tributária: pagar não é a única alternativa (e, às vezes, nem a melhor)

    Receber uma cobrança tributária é um daqueles momentos em que a empresa pode perder dinheiro duas vezes: primeiro com o débito, depois com a decisão precipitada.

    O reflexo comum é correr para pagar ou parcelar para “tirar o problema da frente”. Só que, na prática, a gestão inteligente do passivo começa com uma pergunta simples:

    Essa cobrança é válida, exigível e está sendo feita do jeito correto?

    Em muitos casos, a resposta é: não totalmente. E é aí que entram as alternativas para cancelar, reduzir, suspender medidas constritivas e/ou negociar com melhores condições.

    1) Execução fiscal depende de um título correto: o papel da CDA

    Quando o crédito vai para cobrança judicial, a Fazenda se apoia na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Esse documento precisa cumprir requisitos legais para permitir defesa efetiva do contribuinte.

    Se houver falhas relevantes — identificação do devedor/coobrigados, origem e natureza do débito, valor, forma de calcular juros/encargos, e especialmente fundamento legal — a cobrança pode ser questionada. 

    E aqui existe um ponto decisivo: o STJ fixou no Tema 1.350 que a Fazenda não pode substituir/emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença dos embargos. Em outras palavras: há vícios que não são “remendáveis” no meio do caminho. 

    ➡️ Resultado prático: auditoria técnica da CDA pode abrir espaço para medidas como exceção de pré-executividade, embargos e pedidos de suspensão de atos constritivos, dependendo do caso.

    2) Prescrição e prescrição intercorrente: quando o tempo joga a favor do contribuinte

    Outro erro comum é ignorar a linha do tempo da cobrança. Execução fiscal tem regras próprias e, quando o processo fica sem andamento efetivo, pode ocorrer prescrição intercorrente.

    O STJ (REsp 1.340.553/RS – repetitivo) deixou claro que não basta peticionar: para interromper a prescrição intercorrente, é necessário ato efetivo como citação (ainda que por edital) ou constrição patrimonial. 

    ➡️ Resultado prático: antes de aderir a parcelamentos longos, vale verificar se o crédito está prescrito ou se a execução está sujeita à prescrição intercorrente.

    3) Redirecionamento ao sócio: risco patrimonial exige prova e prazo

    Em muitas cobranças, especialmente quando há execução fiscal, surge o medo do “vai para o CPF”.

    Mas o redirecionamento ao sócio/administrador não é automático: exige fundamentos e tem regramento de prazo.

    O STJ consolidou teses relevantes sobre o tema, incluindo a lógica do prazo para redirecionamento em casos de responsabilidade do art. 135, III, do CTN. 

    ➡️ Resultado prático: uma boa análise documental e cronológica (atos, dissolução, datas processuais) pode reduzir risco patrimonial e orientar defesa adequada.

    4) Negociar sem estratégia custa caro: transação e Capag na PGFN

    Quando o débito está na PGFN, existe um instrumento que muda o jogo: transação tributária (Lei 13.988/2020), com regras e benefícios que variam conforme a Capacidade de Pagamento (Capag). 

    A PGFN estima a Capag com base em informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais. 

    E o próprio Governo orienta que é possível pedir revisão da Capag no Regularize, com metodologia e documentos. 

    ➡️ Resultado prático: muitas empresas “acham” que não têm desconto — quando, na verdade, têm classificação inadequada ou dados desatualizados.

    5) O método prático: o que fazer quando a cobrança chega

    Sem improviso. Um fluxo seguro costuma seguir:

    1. Mapeamento do passivo (RFB/PGFN/Estado/Município + processos)
    2. Auditoria da CDA e do processo (requisitos, fundamento, valores, juros) 
    3. Linha do tempo e prazos (prescrição/prescrição intercorrente) 
    4. Risco patrimonial (redirecionamento, garantias, medidas urgentes) 
    5. Estratégia de saída: discutir nulidades, reduzir/excluir parcelas, e/ou transacionar com base na Capag 

    Conclusão

    Cobrança tributária não é um “paga ou parcela”. É um evento que pede gestão de passivo: análise técnica, proteção de caixa e escolha racional entre discutir e negociar.

    Se sua empresa recebeu cobrança e você quer um diagnóstico objetivo (CDA + prazos + risco patrimonial + alternativas), fale conosco para uma avaliação inicial.

    Conteúdo informativo. Cada caso exige análise específica.

  • Alems Inicia Discussões sobre Reforma Tributária em 2026

    Alems Inicia Discussões sobre Reforma Tributária em 2026

    Abertura do Ano Legislativo e Prioridades na Assembleia

    A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) inicia suas atividades legislativas para 2026 nesta terça-feira (3), contando com a presença do governador Eduardo Riedel. O ano promete ser marcado por intensas discussões em torno da reforma tributária, segundo o presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP). Esta etapa é essencial para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma parte crucial da reforma que terá início este ano e se estenderá até 2033.

    Implementação do Imposto sobre Bens e Serviços

    A reforma tributária de 2026 prevê a criação do IBS, um imposto que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, respectivamente, impostos estaduais e municipais. Esse novo imposto visa transferir o foco da tributação da produção para o consumo, interrompendo a prática de concessão de incentivos fiscais baseados em produção. O presidente Gerson Claro destacou que a transição começa com uma alíquota simbólica do IBS. A partir de janeiro, empresas já começaram a emitir notas fiscais que refletem essa mudança. O cronograma da reforma prevê que, em 2033, o IBS seja completamente implementado, deixando o ICMS e o ISS obsoletos.

    Processo de Transição Tributária

    Neste ano, 2026, apenas 10% do sistema tributário será composto pelo IBS, com os impostos ICMS e ISS compondo os 90% restantes. Este equilíbrio mudará progressivamente até que, em 2032, o IBS deverá ser a responsabilidade fiscal dominante. A meta final é uma transição sem rupturas, assegurando que, até 2033, o novo imposto substitua completamente seus antecessores.

    Prestação de Contas e Último Ano da A atual Administração estadual

    Além das questões tributárias, a Alems também focará na prestação de contas do governador Eduardo Riedel, que está em seu último ano de mandato. As discussões acompanharão de perto a entrega de obras e projetos previstos nos programas MS Ativo Municipalismo 1 e 2. Riedel fará um pronunciamento oficial durante a Sessão Solene, reforçando o compromisso com a continuidade e o sucesso dos projetos em andamento.

    Eventos da Abertura do Ano Legislativo

    O governador será recebido na rampa de acesso ao Palácio Guaicurus, onde será cumprida a tradição da revista à tropa da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS). Após essa cerimônia, ocorrerá o hasteamento das bandeiras. A Sessão Solene começará às 9h, marcando oficialmente o início da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura. O artigo 89 da Constituição Estadual exige que o chefe do Executivo apresente uma mensagem na abertura do ano legislativo, ocasião na qual o presidente da Alems também discursará.

    Perspectivas para 2026 na Assembleia Legislativa

    O presidente da Alems, Gerson Claro, também mencionou que 2026 será um ano de acompanhamento não só da reforma tributária, mas também de outros projetos pertinentes à área fiscal. Em 2025, a casa aprovou uma lei que oferece uma redução de 30% no ITCD para casos específicos de doação, um programa que o presidente Claro acredita ser crucial manter. Com a proximidade das eleições e o término do mandato atual, a Alems se prepara para um ano de debates intensos, com foco em proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento contínuo de Mato Grosso do Sul.

  • Congresso Nacional Enfrenta Desafios com Vetos e Reforma Tributária ao Retomar Atividades

    Congresso Nacional Enfrenta Desafios com Vetos e Reforma Tributária ao Retomar Atividades


    Congresso Nacional Enfrenta Desafios com Vetos e Reforma Tributária ao Retomar Atividades

    Vetos Presidenciais Pendentes de Votação

    O Congresso Nacional retorna aos trabalhos em fevereiro com uma agenda carregada de análises e votações de 73 vetos presidenciais, dos quais 53 travam a pauta legislativa. Dentre os projetos vetados destacam-se dois: o projeto que propõe a redução de penalidades para crimes contra o Estado democrático de direito e o projeto que altera as regras de licenciamento ambiental. Os parlamentares têm a tarefa de decidir se mantêm ou derrubam esses vetos.

    Dosimetria das Penas e Licenciamento Ambiental

    Um dos vetos em destaque é o VET 3/2026, que se refere à dosimetria das penas para os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. O Projeto de Lei 2.162/2023, aprovado pelo Congresso em dezembro, foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em sua argumentação, Lula destacou que a redução das penas põe em risco o sistema legal e as garantias fundamentais, além de incentivar a impunidade.

    Outro ponto controverso é o VET 29/2025, que riguarda a flexibilização do licenciamento ambiental. O projeto aprovado em 2025 viu 59 de seus dispositivos serem vetados pela Presidência. O Congresso, entretanto, já derrubou 52 destes vetos, enquanto 7 pontos remanescentes, que tratam do licenciamento ambiental simplificado, aguardam votação. A simplificação proposta poderia resultar em impactos ambientais significativos, segundo avaliação do Poder Executivo.

    Reforma Tributária: Vetos e Controvérsias

    No que tange à reforma tributária, o Congresso deve analisar vetos parciais a dois projetos regulatórios. O VET 7/2025 bloqueia 46 pontos do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que originou a Lei Complementar 214 de 2025, responsável pela introdução de novos tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Pontos vetados, ainda pendentes de análise, discutem a tributação de fundos de investimento.

    Outro veto relevante é o VET 8/2026, relacionado ao PLP 108/2024, que deu origem à Lei Complementar 227. Este veto impede dispositivos que resguardariam competências administrativas de fiscos estaduais e municipais conforme normas de 2023. Segundo o Executivo, tais dispositivos poderiam comprometer a autonomia federativa.

    Questões Orçamentárias Ainda em Discussão

    O Congresso deve decidir também sobre o VET 9/2026, que bloqueia 37 dispositivos do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026. Os vetos, que somam cerca de R$ 400 milhões, foram justificados pela Presidência em relação a despesas não programadas durante o processo legislativo.

    Existem ainda outros vetos relacionados a matérias orçamentárias em aberto para análise. Os vetos incluem o VET 51/2025 sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e o VET 10/2025, que suprime quatro pontos da Lei Orçamentária de 2025.

    Proposta de Ampliação do Número de Deputados Federais

    Por fim, o VET 20/2025, que impede a expansão do número de deputados federais, aguarda deliberação. A decisão foi sustentada pelo governo com base em considerações sobre aumento de despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária ou fontes de financiamento. Este veto tem bloqueado a pauta legislativa desde agosto do ano passado.

    Considerações Finais

    Com a retomada das atividades, o Congresso Nacional se depara com um período intenso de votações e decisões cruciais em áreas que abrangem desde a justiça penal até a gestão orçamentária e tributária. O desfecho das deliberações será determinante para a direção dos projetos legislativos e para o equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo no Brasil.

  • Municípios do ES Se Destacam na Arrecadação Nacional de Tributos

    Municípios do ES Se Destacam na Arrecadação Nacional de Tributos


    Municípios do ES Se Destacam na Arrecadação Nacional de Tributos

    Uma análise recente conduzida pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que, em 2024, os cem municípios brasileiros com maior arrecadação de tributos foram responsáveis por 77,6% do total recolhido no país. Este montante representa mais de R$ 1,9 trilhão, concentrado em regiões que abrigam apenas 36,4% da população brasileira.

    Municípios Capixabas em Destaque

    Entre esses municípios, quatro cidades do Espírito Santo se destacaram, alçando-se a posições relevantes na lista nacional, reforçando a importância econômica do estado no cenário tributário nacional.

    Posições de Destaque no Espírito Santo

    Os municípios capixabas listados entre as maiores arrecadações de 2024 são:

    • Cariacica: 20ª posição nacional com R$ 14,16 bilhões arrecadados.
    • Vitória: Ocupa o 23º lugar, arrecadando R$ 12,38 bilhões.
    • Serra: Em 37º, com arrecadação de R$ 7,18 bilhões.
    • Vila Velha: 64ª posição, com R$ 4,3 bilhões.

    Essa lista evidencia a capacidade dos municípios do Espírito Santo em atrair empreendimentos e gerar tributos significativos. Vale ressaltar que a arrecadação considera o local de recolhimento dos tributos, podendo não refletir o montante que efetivamente contribui para os cofres municipais.

    Comparativo Nacional Liderado por São Paulo

    O ranking dos dez municípios com maior arrecadação no Brasil é liderado por São Paulo (SP), com R$ 581,2 bilhões, seguido pelo Rio de Janeiro (RJ) com R$ 306,9 bilhões e Brasília (DF) com R$ 180,1 bilhões. Belo Horizonte (MG) e Osasco (SP) completam os cinco primeiros lugares, evidenciando a pujança econômica do Sudeste brasileiro.

    Cariacica à Frente no Espírito Santo

    A posição de Cariacica no ranking é notável, posicionando-se à frente de Vitória e Serra. Este fato ressalta a diferença na capacidade de arrecadação entre os municípios, com Cariacica apresentando praticamente o dobro da arrecadação da Serra.

    Domínio do Sudeste Brasileiro

    Dos 100 municípios destacados no ranking, 53 estão localizados na região Sudeste, abrangendo 36 em São Paulo, nove em Minas Gerais, quatro no Espírito Santo e quatro no Rio de Janeiro. Este domínio é justificado pela concentração de atividade econômica e capacidade produtiva dessa região.

    Impacto da Reforma Tributária

    A análise indica que a iminente reforma tributária, ao modificar a cobrança de tributos para o local de consumo, poderá redistribuir a arrecadação entre os municípios. Essa mudança possibilita que as cidades com maior consumo se tornem mais arrecadadoras, impactando cidades hoje destacadas pela produção.

    Apesar disso, a presença expressiva dos municípios do Espírito Santo no ranking atual demonstra a forte participação econômica do estado no panorama nacional, destacando-se pela capacidade de geração de receitas tributárias.

    Acompanhe o Serra Noticiário para atualizações sobre a economia e outros assuntos relevantes no Espírito Santo.