O Congresso Nacional brasileiro se prepara para retomar suas atividades em fevereiro com a tarefa de analisar 73 vetos presidenciais que aguardam votação. Dentre esses vetos, 53 já impedem a continuação da pauta do Executivo e Legislativo.
Principais Vetos em Discussão
Um dos vetos de maior destaque diz respeito ao projeto que propõe a redução de penas para crimes contra o Estado democrático de direito. Outro veto de relevância é o que incide sobre a legislação que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental. Os membros do Congresso terão a responsabilidade de decidir pela manutenção ou derrubada desses vetos.
Dentre os vetos previstos, doze são totais, ou seja, rejeitam integralmente as propostas legislativas. Um veto integral notável é o VET 3/2026, que anulou as disposições legais relacionadas à dosimetria das penas para os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. O projeto de lei 2.162/2023 havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro passado, mas acabou sendo totalmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na justificativa para seu veto, o presidente argumentou que a redução das penas “não apenas perpetuaria a impunidade com base em interesses casuísticos, mas também ameaçaria o ordenamento jurídico e todo o sistema de garantias fundamentais” do país. Este veto começará a trancar a pauta legislativa a partir de 4 de março.
Controvérsia Sobre o Licenciamento Ambiental
Outro destaque vai para o VET 29/2025, que bloqueou importantes aspectos do projeto de lei que almeja flexibilizar o licenciamento ambiental. O PL 2.159/2021 foi aprovado em julho e sancionado pela presidência como a Lei 15.190/2025, mas 59 dispositivos foram vetados.
Em novembro, o Congresso conseguiu reverter 52 desses vetos, reincorporando os pontos na lei. No entanto, sete dispositivos remanescem em aberto, focando na simplificação do licenciamento ambiental. Essa proposta permitiria que o processo de avaliação para certos empreendimentos se tornasse “monofásico”, unificando todas as etapas em uma única fase de avaliação.
Para o governo, essa simplificação poderia resultar em uma grave degradação ambiental, comprometendo a função protetiva do licenciamento ambiental. Além disso, o Palácio do Planalto argumenta que a medida criaria um gargalo, ao fundir diversas etapas do processo em um único procedimento. Desde setembro, essa questão impede o progresso da pauta no Congresso.
Vetos Relacionados à Reforma Tributária
Os parlamentares também poderão examinar vetos parciais ligados à reforma tributária. O VET 7/2025 bloqueou 46 tópicos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Este projeto resultou na Lei Complementar 214/2025, que introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Em junho, o Congresso derrubou o veto em dois dispositivos, mas manteve 34 vetados. Dez pontos permanecem sem votação final. Essas disposições especificam que fundos de investimento e patrimoniais não seriam contribuintes do IBS e CBS.
O governo se opõe a estas exceções. De acordo com o Palácio do Planalto, tais medidas concederiam isenções financeiras…
