Congresso Nacional Enfrenta Desafios com Vetos e Reforma Tributária ao Retomar Atividades
Vetos Presidenciais Pendentes de Votação
O Congresso Nacional retorna aos trabalhos em fevereiro com uma agenda carregada de análises e votações de 73 vetos presidenciais, dos quais 53 travam a pauta legislativa. Dentre os projetos vetados destacam-se dois: o projeto que propõe a redução de penalidades para crimes contra o Estado democrático de direito e o projeto que altera as regras de licenciamento ambiental. Os parlamentares têm a tarefa de decidir se mantêm ou derrubam esses vetos.
Dosimetria das Penas e Licenciamento Ambiental
Um dos vetos em destaque é o VET 3/2026, que se refere à dosimetria das penas para os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. O Projeto de Lei 2.162/2023, aprovado pelo Congresso em dezembro, foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em sua argumentação, Lula destacou que a redução das penas põe em risco o sistema legal e as garantias fundamentais, além de incentivar a impunidade.
Outro ponto controverso é o VET 29/2025, que riguarda a flexibilização do licenciamento ambiental. O projeto aprovado em 2025 viu 59 de seus dispositivos serem vetados pela Presidência. O Congresso, entretanto, já derrubou 52 destes vetos, enquanto 7 pontos remanescentes, que tratam do licenciamento ambiental simplificado, aguardam votação. A simplificação proposta poderia resultar em impactos ambientais significativos, segundo avaliação do Poder Executivo.
Reforma Tributária: Vetos e Controvérsias
No que tange à reforma tributária, o Congresso deve analisar vetos parciais a dois projetos regulatórios. O VET 7/2025 bloqueia 46 pontos do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que originou a Lei Complementar 214 de 2025, responsável pela introdução de novos tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Pontos vetados, ainda pendentes de análise, discutem a tributação de fundos de investimento.
Outro veto relevante é o VET 8/2026, relacionado ao PLP 108/2024, que deu origem à Lei Complementar 227. Este veto impede dispositivos que resguardariam competências administrativas de fiscos estaduais e municipais conforme normas de 2023. Segundo o Executivo, tais dispositivos poderiam comprometer a autonomia federativa.
Questões Orçamentárias Ainda em Discussão
O Congresso deve decidir também sobre o VET 9/2026, que bloqueia 37 dispositivos do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026. Os vetos, que somam cerca de R$ 400 milhões, foram justificados pela Presidência em relação a despesas não programadas durante o processo legislativo.
Existem ainda outros vetos relacionados a matérias orçamentárias em aberto para análise. Os vetos incluem o VET 51/2025 sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e o VET 10/2025, que suprime quatro pontos da Lei Orçamentária de 2025.
Proposta de Ampliação do Número de Deputados Federais
Por fim, o VET 20/2025, que impede a expansão do número de deputados federais, aguarda deliberação. A decisão foi sustentada pelo governo com base em considerações sobre aumento de despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária ou fontes de financiamento. Este veto tem bloqueado a pauta legislativa desde agosto do ano passado.
Considerações Finais
Com a retomada das atividades, o Congresso Nacional se depara com um período intenso de votações e decisões cruciais em áreas que abrangem desde a justiça penal até a gestão orçamentária e tributária. O desfecho das deliberações será determinante para a direção dos projetos legislativos e para o equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo no Brasil.
