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Lei Complementar institui Código de Defesa do Contribuinte e cria regras nacionais para direitos, deveres e conformidade tributária

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Entendendo os Produtos Monofásicos no Sistema Tributário Brasileiro

No complexo sistema tributário brasileiro, o conceito de produtos monofásicos destaca-se pela sua especificidade e [...]

Declaração de criptomoedas é obrigatória a partir de agosto de 2019

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É possível apreender passaporte e suspender CNH em execução fiscal?

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a apreensão de passaporte [...]

Como tributar e declarar as Criptomoedas

O regulatório atual, devem ser declaradas na ficha “Bens e Direitos” como “outros bens”, uma [...]