Impactos da Reforma Tributária no Controle Externo Brasileiro
Introdução e Contexto
A Emenda Constitucional 132/2023 introduziu mudanças profundas no sistema tributário do Brasil, marcando um dos maiores processos de transformação desde a Constituição de 1988. Esta reforma substitui o modelo anteriormente fragmentado e regressivo por um sistema baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este novo desenho redefine as relações entre Estado, economia e sociedade.
Papel Estratégico dos Tribunais de Contas
Neste contexto transformador, os Tribunais de Contas assumem um papel estratégico fundamental. A reforma exacerbou a complexidade institucional, introduziu novos arranjos federativos, redirecionou fluxos de receita e acentuou a necessidade de maior transparência e controle. Para a sociedade, está diante de uma oportunidade de alcançar um sistema mais justo e eficiente. Já para o controle externo, a reforma impõe a responsabilidade de monitorar e avaliar seus impactos desde a implementação até a concretização dos resultados esperados.
Legislação Complementar e Novos Desafios
Após a promulgação da Emenda Constitucional, o Congresso Nacional sancionou leis complementares significativas para estruturar o novo sistema tributário. Entre estas, destacam-se: a Lei Complementar 214/2025, regulamentando normas gerais do IBS; a Lei Complementar 108/2025, sobre a governança federativa e o Comitê Gestor do IBS; e a Lei Complementar 227/2026, que introduz ajustes importantes na arrecadação, fiscalização e repartição de receitas.
Adaptações dos Tribunais de Contas
Em resposta a essas mudanças, o Sistema Tribunais de Contas iniciou um processo de adaptação estruturada. A Comissão de Reforma Tributária, liderada pelo conselheiro Domingos Taufner (TCE-ES), tem a responsabilidade de monitorar os desdobramentos da emenda, promover debates técnicos e proporcionar capacitação aos auditores de controle externo em todo o Brasil.
Prioridades Estratégicas
A reforma tributária foi integrada como prioridade estratégica no Projeto Equilíbrio Fiscal e Sustentabilidade do Endividamento Público, coordenado pelo conselheiro Celmar Rech (TCE-GO). Este projeto reconhece o controle externo das receitas como essencial para a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.
Diálogo Institucional e Contribuições Técnicas
Durante o processo legislativo no Congresso Nacional, as contribuições técnicas dos Tribunais de Contas foram acolhidas, resultando na incorporação de propostas de alteração aos projetos de lei. Esse diálogo institucional é crucial para reforçar o papel dos tribunais na defesa do interesse público e na construção de políticas públicas mais eficazes.
Paralelo Histórico com a Lei de Responsabilidade Fiscal
O Brasil já vivenciou um processo similar de transformação estrutural na gestão pública com a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, que estabeleceu um novo paradigma de equilíbrio fiscal. A atuação firme e técnica dos Tribunais de Contas foi determinante para consolidar esse modelo, influenciando mudanças na cultura administrativa e fortalecendo a disciplina fiscal em todos os níveis da Federação.
Desafios e Oportunidades da Nova Reforma Tributária
Semelhante à experiência com a LRF, a atual reforma é uma inflexão histórica no sistema tributário. Seu sucesso dependerá não apenas da qualidade das normas, mas da atuação contínua dos órgãos de controle. A experiência acumulada posiciona os Tribunais de Contas de forma central na fiscalização da reforma, assegurando equilíbrio, previsibilidade e justiça fiscal.
Conclusão
Com cooperação institucional, capacitação técnica e compromisso com o interesse público, a reforma tributária poderá alcançar resultados tão positivos quanto os do regime de responsabilidade fiscal, beneficiando diretamente a sociedade brasileira. Os Tribunais de Contas reafirmam seu compromisso em atuar de modo técnico, independente e cooperativo para assegurar uma transição fiscal responsável e orientada a resultados, promovendo justiça fiscal e melhor capacidade estatal.
