Para que pagar 20% de contribuição social se sua empresa pode pagar menos?

Para que pagar 20% de contribuição social se sua empresa pode pagar menos?

A maioria dos donos de empresa reclamam que não conseguem suportar a alta carga tributária que recaem sobre seus negócios empresariais. E, eles têm razão, pois, somente a título de CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS a maioria das empresa é obrigada a pagar o percentual de 20% calculado sobre o valor total da FOLHA DE PAGAMENTOS, exceto para as empresas que pagam sobre o percentual fixado sobre o faturamento bruto.

Em muitos casos esse percentual de 20% sobre a FP resulta em um valor mensal a pagar exorbitante e que se repete mês a mês.

Por exemplo, se uma empresa possui uma folha de pagamentos cujo a somatória mensal total alcança a quantia de R$ 250 mil (acrescidos todos os encargos), o valor do tributo que deverá obrigatoriamente ser pago no fim do mês será de aproximadamente R$ 50 mil. No período de 12 meses somado ao décimo terceiro salário, a despesa anual é de R$ 650 mil. Sendo mais abrangente e multiplicando esse valor pelos 5 anos (que é o prazo prescricional), a conta chega em R$ 3.250.000,00.

Assim, ao longo de 5 anos, seguindo esse padrão de números de funcionários e sem considerar aumentos de salários ou redução/aumento do quadro, sua empresa terá recolhido mais de 3 milhões de reais ao governo federal.

Esse valor poderia ser menor? Sim, se sua empresa:

Reduzir o número de empregados;
Reduzir o valor dos salários; ou
EXCLUIR DO CALCULO DO TRIBUTO A PAGAR AS VERBAS QUE NÃO DEVERIAM SER COMPUTADAS NO TRIBUTO A PAGAR.
COMO ISSO É POSSÍVEL?
POR MEIO DA EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – definiu agora a questão em âmbito de recursos repetitivos, o que significa que todas as vezes que recursos judiciais forem julgados pelos diversos tribunais contra os contribuintes, eles serão revistos no STJ e decididos favoravelmente a eles. Vale dizer, todas as instâncias inferiores deverão obrigatoriamente seguir o entendimento do STJ.
CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Já está definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (20%), sobre as seguintes verbas:

Aviso prévio indenizado

Ÿ 1/3 de férias (terço constitucional de férias)

Ÿ Auxílio Doença (primeiros 15 dias pagos pela empresa)

Os contribuintes que já ingressaram com medida judicial já estão desfrutando dos benefícios de sua decisão, sendo que aqueles que não o fizeram devem agir rápido, uma vez que os valores que podem ser restituídos vão prescrevendo mês a mês.

Recurso repetitivo é uma figura jurídica processual criada justamente para evitar decisões conflitantes, diminuir a quantidade de ações no Poder Judiciário e acelerar o desfecho dos processos judiciais.

As empresas podem discutir a exigência do INSS calculado sobre as verbas indenizatórias, requerendo tanto a exclusão destas verbas daqui para frente, nos recolhimentos futuros, quanto para pleitear a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

Não obstante estas 3 verbas que são incontroversas, tendo em vista a decisão do STJ, prossegue a discussão com relação as seguintes verbas:

Ÿ Salário-maternidade

Ÿ Salário-paternidade

Ÿ Adicional de horas extras

Ÿ 13o. salário

Ÿ Férias

Ÿ Vale transporte

Ÿ Auxílio-Alimentação

Ÿ Descanso semanal remunerado

Ÿ Diárias de viagem

Ÿ Auxílio Acidente do Trabalho

Tendo em vista que, com relação a estas verbas ainda não existe decisão definitiva do STJ, mas existe jurisprudência robusta a favor dos contribuintes, nosso escritório orienta seus clientes a ingressar com duas medidas judiciais separadas:

– AÇÃO JUDICIAL VISANDO AS VERBAS INCONTROVERSAS e

– AÇÃO JUDICIAL VISANDO AS VERBAS AINDA EM DISCUSSÃO

DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

O valor da contribuição previdenciária exigida pelo INSS e indevidamente cobrado dos empregadores pode ser pedido de volta retroativamente nos últimos 5 anos, calculado mês a mês.

Estes valores podem ser compensados com os valores a recolher de contribuição previdenciária, mas somente após a decisão definitiva e transitada em julgado.

3. EXCLUSÃO DOS VALORES IMEDIATAMENTE

Com o ingresso da ação, também é possível a exclusão imediata das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição, com o deferimento da liminar, sem necessidade de aguardar a decisão final, o que resulta em economia imediata para a empresa.

MEDIDA JUDICIAL
Embora a matéria tenha sido decidida pelo STJ, há necessidade de ingressar com medida judicial para pleitear o direito de exclusão, pois a Receita Federal continua autuando e cobrando estes valores.

Há, portanto, necessidade de ingressar com a medida judicial específica para atingir o duplo objetivo (futuro e passado).

Como o direito do contribuinte prescreve a cada mês, deve se atentar para a urgência na decisão de ajuizar a ação, a fim de obter o máximo proveito desse direito.

EFEITOS
O ajuizamento da ação e reconhecimento judicial do direito produz dois efeitos importantes:

Direito de deixar de recolher a contribuição previdenciária (20%) sobre (FUTURO):
Aviso prévio indenizado
1/3 de férias
primeiros 15 dias de afastamento por auxílio doença
Direito de compensar ou restituir o valor indevidamente exigido nos últimos 5 anos contados retroativamente da data da propositura da ação (PASSADO)

ESCLARECIMENTOS

Enquanto a ação estiver em tramitação, a diferença que deixar de ser recolhida em decorrência da liminar obtida na medida judicial ou mesmo pela decisão de mérito, não poderá ser objeto de autuação por parte do Fisco.

Desta forma, tanto com relação ao direito de desonerar as folhas de pagamento futuras, quanto sobre o direito de reaver o que foi indevidamente recolhido, quanto mais rápido for o ingresso da medida judicial, maior o benefício que se ganha, eis que se obtém a redução da contribuição previdenciária dos recolhimentos futuros e, ao mesmo tempo, interrompe-se a prescrição dos meses a restituir.
O direito de compensação ou restituição será definido muito rapidamente, tendo em vista a existência da decisão do STJ em sede de recurso repetitivo.

O mais surpreendente é que, mesmo com essas informações e a chance de reduzir significantemente de forma legal a carga tributária sobre as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS pagas mês a mês pelas empresas, muitos empresários ainda preferem continuar pagando o “valor cheio” das verbas inseridas (INDEVIDAMENTE), no cálculo sobre a folha de pagamentos.
Colocamo-nos à disposição das empresas interesses em aproveitar deste procedimento e que necessitam reduzir seus custos fixos tributários e ainda recupera os créditos a que têm direito.

Para mais informações, entre em contato conosco.

alexandre@fhadvogados.com.br

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