Monthly Archives: janeiro 2017

REDUZA A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA EMPRESA EM ATÉ 12%

REDUZA A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA EMPRESA EM ATÉ 12%

Uma oportunidade legal surge como uma ótima opção para que as empresas reduzam seus custos fixos

O consumidor de energia elétrica, tanto pessoa física quanto jurídica, além do consumo de energia elétrica, paga na conta de energia as tarifas pelo uso da rede de distribuição e de transmissão de energia elétrica, as chamadas TUSD e TUST.

Pela legislação aplicada, o ICMS que é devido pelo consumo de energia elétrica deveria ser calculado somente sobre o valor do efetivo consumo, levando-se em conta a tarifa de energia.

Ocorre que, nas contas de energia o ICMS é cobrado levando-se em conta no cálculo o valor das tarifas TUSD e TUST, fato este que encarece consideravelmente a tarifa de energia, que já é uma das mais caras do mundo.

Porém, é possível reduzir o valor da conta de energia e pleitear a exclusão do valor das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS.

Esta redução representa uma economia aproximada de 8 a 12% do valor mensal da conta. Em alguns casos, a redução mensal chega a 35%.

Além da redução dos valores mensais, é possível também a recuperação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos.

Exato. Além, de sua empresa ou pessoa física obter a redução no percentual a que tem direito, ainda é possível apurar e recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Essa é uma ótima oportunidade para sua empresa ou até mesmo para uma pessoa física que pagam elevadas contas de energia elétrica mensalmente.

Nosso escritório está preparado para garantir esse direito à sua empresa.

Entre em contato conosco para que possamos fazer uma prévia simulando os cálculos de acordo com seu gasto médio.

Não perca essa oportunidade e garanta o seu direito.

Entre ainda hoje em contato conosco.

STARTUPS – Nova área de atuação do Ferreira & Hitelman

STARTUPS – Nova área de atuação do Ferreira & Hitelman

No mundo empresarial, é comum ouvir o termo “startup”. A definição dessa palavra representa empresas – geralmente de tecnologia – que estão iniciando sua operação no mercado.

Estas companhias ainda não têm seu desenvolvimento completo e, por isso, passam pela fase de pesquisas.

De modo geral, uma startup pode ser definida como uma empresa nova, com custo baixo, que possui uma ideia inovadora e com grande potencial de crescimento e valorização.

Seus fundadores, apesar de possuírem pouca experiência empresarial, possuem um profundo conhecimento técnico a respeito do objeto social da startup. E, esse detalhe tem seu lado positivo e também o lado negativo.

Sob o lado positivo, ter um profundo conhecimento do “produto” a que se pretende industrializar, comercializar ou simplesmente prestar um serviço é fundamental para que esse negócio tenha plenas condições de desenvolvimento e uma boa qualidade. Afinal, o criador do negócio conhece muito bem sobre seu “produto” ou serviço. Porém, pelo lado negativo, geralmente, esses “técnicos” apesar de serem conhecedores do seu produto, não necessariamente são conhecedores do negócio (business), e isso acarreta uma série de problemas em efeito cascata.

Não basta, portanto, um técnico em TI extremamente habilidoso criar uma ferramenta inovadora de processamento de dados, por exemplo. Ele deve também conhecer (ou se associar com quem conheça),a respeito do mercado, dos valores praticados em produtos semelhantes, dos custos, dos lucros, dos principais obstáculos, do perfil dos clientes, da documentação formal e legal e das certificações exigidas para o mercado a que se esta empreendendo, dentre tantos outros detalhes.

O fato é que, na prática, muitos empreendedores apenas se concentram na ideia inovadora, no produto de qualidade e no potencial de lucratividade e se esquecem dos demais detalhes inerentes ao business propriamente dito.

Ora, o business é tudo aquilo (e um pouco mais) que está atrelado ao universo que se deseja empreender, tanto com os fatores positivos, como os negativos e desagradáveis de se pensar e lidar, como por exemplo, os custos, as despesas fixas e extraordinárias, os tributos, as burocracias, as certificações, as autorizações, as homologações etc etc etc.

É claro que as partes mais legais estão geralmente voltadas para a criação, lançamento, comercialização e lucros. Mas, o que tem por trás dessa parte legal é muito tanto ou mais importante quanto a “parte gostosa do negócio”.

É por isso que ter um assessoramento jurídico eficiente é fundamental para as startups que estão iniciando suas atividades empresariais.

Nosso escritório está prontamente preparado para atender os empreendedores de STARTUPS e ajuda-los a tornar o sonho em realidade.

Consulte-nos!

 

Publicada Medida Provisória que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Receita Federal e à PGFN.

Publicada Medida Provisória que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Receita Federal e à PGFN.

Foi editada a MP 766, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Receita Federal e à PGFN.
Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Importante ressaltar que a adesão ao PRT implica, entre outras coisas, a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento convencional e o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e

IV – pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e
d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º, inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma:

I – pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou

II – pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e
d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) não depende de apresentação de garantia.

O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e
II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.
O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Implicará exclusão do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:
I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
II – a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
III – a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
V – a concessão de medida cautelar fiscal;
VI – a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; ou

A opção pelo PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória 766, que se deu em 5 de janeiro de 2017.

Devemos aguardar a regulamentação da MP para verificar maiores informações a respeito do procedimento para adesão.

Para que pagar 20% de contribuição social se sua empresa pode pagar menos?

Para que pagar 20% de contribuição social se sua empresa pode pagar menos?

A maioria dos donos de empresa reclamam que não conseguem suportar a alta carga tributária que recaem sobre seus negócios empresariais. E, eles têm razão, pois, somente a título de CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS a maioria das empresa é obrigada a pagar o percentual de 20% calculado sobre o valor total da FOLHA DE PAGAMENTOS, exceto para as empresas que pagam sobre o percentual fixado sobre o faturamento bruto.

Em muitos casos esse percentual de 20% sobre a FP resulta em um valor mensal a pagar exorbitante e que se repete mês a mês.

Por exemplo, se uma empresa possui uma folha de pagamentos cujo a somatória mensal total alcança a quantia de R$ 250 mil (acrescidos todos os encargos), o valor do tributo que deverá obrigatoriamente ser pago no fim do mês será de aproximadamente R$ 50 mil. No período de 12 meses somado ao décimo terceiro salário, a despesa anual é de R$ 650 mil. Sendo mais abrangente e multiplicando esse valor pelos 5 anos (que é o prazo prescricional), a conta chega em R$ 3.250.000,00.

Assim, ao longo de 5 anos, seguindo esse padrão de números de funcionários e sem considerar aumentos de salários ou redução/aumento do quadro, sua empresa terá recolhido mais de 3 milhões de reais ao governo federal.

Esse valor poderia ser menor? Sim, se sua empresa:

Reduzir o número de empregados;
Reduzir o valor dos salários; ou
EXCLUIR DO CALCULO DO TRIBUTO A PAGAR AS VERBAS QUE NÃO DEVERIAM SER COMPUTADAS NO TRIBUTO A PAGAR.
COMO ISSO É POSSÍVEL?
POR MEIO DA EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – definiu agora a questão em âmbito de recursos repetitivos, o que significa que todas as vezes que recursos judiciais forem julgados pelos diversos tribunais contra os contribuintes, eles serão revistos no STJ e decididos favoravelmente a eles. Vale dizer, todas as instâncias inferiores deverão obrigatoriamente seguir o entendimento do STJ.
CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Já está definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (20%), sobre as seguintes verbas:

Aviso prévio indenizado

Ÿ 1/3 de férias (terço constitucional de férias)

Ÿ Auxílio Doença (primeiros 15 dias pagos pela empresa)

Os contribuintes que já ingressaram com medida judicial já estão desfrutando dos benefícios de sua decisão, sendo que aqueles que não o fizeram devem agir rápido, uma vez que os valores que podem ser restituídos vão prescrevendo mês a mês.

Recurso repetitivo é uma figura jurídica processual criada justamente para evitar decisões conflitantes, diminuir a quantidade de ações no Poder Judiciário e acelerar o desfecho dos processos judiciais.

As empresas podem discutir a exigência do INSS calculado sobre as verbas indenizatórias, requerendo tanto a exclusão destas verbas daqui para frente, nos recolhimentos futuros, quanto para pleitear a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

Não obstante estas 3 verbas que são incontroversas, tendo em vista a decisão do STJ, prossegue a discussão com relação as seguintes verbas:

Ÿ Salário-maternidade

Ÿ Salário-paternidade

Ÿ Adicional de horas extras

Ÿ 13o. salário

Ÿ Férias

Ÿ Vale transporte

Ÿ Auxílio-Alimentação

Ÿ Descanso semanal remunerado

Ÿ Diárias de viagem

Ÿ Auxílio Acidente do Trabalho

Tendo em vista que, com relação a estas verbas ainda não existe decisão definitiva do STJ, mas existe jurisprudência robusta a favor dos contribuintes, nosso escritório orienta seus clientes a ingressar com duas medidas judiciais separadas:

– AÇÃO JUDICIAL VISANDO AS VERBAS INCONTROVERSAS e

– AÇÃO JUDICIAL VISANDO AS VERBAS AINDA EM DISCUSSÃO

DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

O valor da contribuição previdenciária exigida pelo INSS e indevidamente cobrado dos empregadores pode ser pedido de volta retroativamente nos últimos 5 anos, calculado mês a mês.

Estes valores podem ser compensados com os valores a recolher de contribuição previdenciária, mas somente após a decisão definitiva e transitada em julgado.

3. EXCLUSÃO DOS VALORES IMEDIATAMENTE

Com o ingresso da ação, também é possível a exclusão imediata das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição, com o deferimento da liminar, sem necessidade de aguardar a decisão final, o que resulta em economia imediata para a empresa.

MEDIDA JUDICIAL
Embora a matéria tenha sido decidida pelo STJ, há necessidade de ingressar com medida judicial para pleitear o direito de exclusão, pois a Receita Federal continua autuando e cobrando estes valores.

Há, portanto, necessidade de ingressar com a medida judicial específica para atingir o duplo objetivo (futuro e passado).

Como o direito do contribuinte prescreve a cada mês, deve se atentar para a urgência na decisão de ajuizar a ação, a fim de obter o máximo proveito desse direito.

EFEITOS
O ajuizamento da ação e reconhecimento judicial do direito produz dois efeitos importantes:

Direito de deixar de recolher a contribuição previdenciária (20%) sobre (FUTURO):
Aviso prévio indenizado
1/3 de férias
primeiros 15 dias de afastamento por auxílio doença
Direito de compensar ou restituir o valor indevidamente exigido nos últimos 5 anos contados retroativamente da data da propositura da ação (PASSADO)

ESCLARECIMENTOS

Enquanto a ação estiver em tramitação, a diferença que deixar de ser recolhida em decorrência da liminar obtida na medida judicial ou mesmo pela decisão de mérito, não poderá ser objeto de autuação por parte do Fisco.

Desta forma, tanto com relação ao direito de desonerar as folhas de pagamento futuras, quanto sobre o direito de reaver o que foi indevidamente recolhido, quanto mais rápido for o ingresso da medida judicial, maior o benefício que se ganha, eis que se obtém a redução da contribuição previdenciária dos recolhimentos futuros e, ao mesmo tempo, interrompe-se a prescrição dos meses a restituir.
O direito de compensação ou restituição será definido muito rapidamente, tendo em vista a existência da decisão do STJ em sede de recurso repetitivo.

O mais surpreendente é que, mesmo com essas informações e a chance de reduzir significantemente de forma legal a carga tributária sobre as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS pagas mês a mês pelas empresas, muitos empresários ainda preferem continuar pagando o “valor cheio” das verbas inseridas (INDEVIDAMENTE), no cálculo sobre a folha de pagamentos.
Colocamo-nos à disposição das empresas interesses em aproveitar deste procedimento e que necessitam reduzir seus custos fixos tributários e ainda recupera os créditos a que têm direito.

Para mais informações, entre em contato conosco.

alexandre@fhadvogados.com.br