Monthly Archives: dezembro 2016

Julgada inconstitucional pelo STF lei sobre prisão de depositário de débito tributário

Julgada inconstitucional pelo STF lei sobre prisão de depositário de débito tributário

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob o entendimento de que a norma é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais.

A lei prevê que é depositário tributário aquele que a legislação imponha a responsabilidade de reter tributos ou contribuição previdenciária de terceiros, e estava suspensa por liminar desde 1994, a qual foi confirmada agora no mérito.

Segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, apresentado na sessão plenária desta quinta-feira (15), o fisco já dispõe de mecanismos para a execução fiscal, como a possibilidade de penhora de bens e a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, sendo desnecessária a ferramenta prevista na lei. Sua manutenção criaria uma “situação desproporcional para maximizar a arrecadação”.

Outro ponto mencionado pelo ministro é a vedação, pela jurisprudência do STF, de meios coercitivos indiretos de cobrança de dívida. Ele observa, ainda, que ao exigir o depósito para a contestação administrativa do débito, a lei restringe o direito de defesa do devedor.

Outros ministros que acompanharam o voto do relator mencionaram como fundamento também a assinatura do Pacto de San José da Costa Rica, pelo Brasil, que veda a prisão por dívida. A tese foi usada pelo STF para afastar a possiblidade de prisão por dívida no caso do depositário infiel em ações cíveis, em julgamento realizado em 2008.

ADI 1055

STF

Governo Federal anuncia pacote de medidas para enfrentar a recessão

Governo Federal anuncia pacote de medidas para enfrentar a recessão

 

Para estimular a economia do Brasil e gerar empregos, o governo federal anunciou nesta quinta-feira, dia 15.12.2016, medidas que reduzem a burocracia e aumentam a produtividade.

São iniciativas para regularização tributária, incentivo ao crédito imobiliário e ao comércio.

Conheça as medidas:

1 – Regularização tributária

Pessoas físicas ou jurídicas poderão refinanciar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016. Os débitos poderão ser parcelados em até 96 parcelas. O interessado precisará comprovar a desistência expressa de ações judiciais contra as dívidas.

2 – Incentivo ao crédito imobiliário


A regulamentação da Letra Imobiliária Garantida (LIG) busca aumentar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. A medida será levada a consulta pública em janeiro de 2017 e submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para posterior resolução.

3 – Redução do spread


Será criada uma plataforma para registrar ativos financeiros usados como garantia para operações de crédito. Esse ambiente vai centralizar registro de duplicatas mercantis, recebíveis de cartão de crédito e outros. Ele aumenta a segurança dos credores nas operações de desconto de recebíveis, o que amplia a oferta de crédito às pequenas e médias empresas e reduz a taxa de juros para elas.

O governo também anunciou a criação de um cadastro de bons pagadores, cuja adesão será automática.

4 – Cartões de crédito


Por meio de uma medida provisória, o governo vai permitir que lojistas estabeleçam preços diferentes de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, boleto, cartão de débito e crédito). Tal prática é proibida atualmente, o que impede a compra com desconto na forma mais vantajosa para o comerciante.

O governo também quer a redução do prazo para o lojista receber o pagamento ou do custo do crédito rotativo. Outra iniciativa relativa a cartões de crédito é a determinação de que máquinas de cobrança sejam compatíveis com todas as bandeiras.

5 – Desburocratização


Prevê a simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho. O governo também vai unificar a prestação de unificações contábeis e tributárias e instituir a nota fiscal eletrônica em todos os municípios.

6 – Melhoria de gestão


O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) vai integrar cartórios de registros e de uso compartilhado por diversos órgãos da administração pública. O objetivo é reduzir o custo na obtenção de informações sobre bens imóveis e imóveis, títulos e documentos.

7 – Competitividade e comércio exterior


O governo vai expandir o Portal Único do Comércio Exterior para consolidar o encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos para importação e exportação. A medida deve reduzir em 40% o tempo de procedimentos.

8 – Facilitar acesso ao crédito a micro, pequenas e médias empresas


Será ampliado de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões o limite de faturamento para micro, pequenas e médias empresas terem acesso a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

9 – Extinção gradual da multa de 10% sobre o FGTS


O governo federal vai propor, em projeto de lei complementar, a extinção gradual da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. A redução seria de um ponto percentual a cada ano. Outra medida é distribuir 50% do lucro do FGTS na conta dos trabalhadores.

10 – Microcrédito produtivo

Outra medida de incentivo à economia é ampliar o limite no enquadramento do microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 360 mil do faturamento do ano. Também serão alteradas regras operacionais para facilitar a concessão.

Regime especial de tributação para o comércio eletrônico no Estado de São Paulo

Regime especial de tributação para o comércio eletrônico no Estado de São Paulo

Dando sequência na regulamentação do e-commerce, o Decreto paulista no 62.250, que altera os termos do Decreto no 57.608, de 2011, que trata da substituição tributária, foi aprovado pelo governador do Estado de São Paulo como incentivo para o segmento.

O novo decreto estende o regime especial utilizado pelos grandes varejistas detentores de centros de distribuição em território paulista.

Em suma, as empresas do ramo de comércio eletrônico que atuam no Estado de São Paulo recebem regime especial para tributação, nos mesmos moldes da prática adotada para os varejistas que realizam operações interestaduais com mercadorias por meio de centros de distribuição, para fins de retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o objetivo de que seja efetuado pelo estabelecimento responsável apenas quando da saída dos produtos, com a finalidade de não haver acúmulo de crédito do ICMS, de desonerar o capital de giro e reduzir o custo operacional.

O regime especial é destinado aos estabelecimentos que atuam como centro de distribuição ou que realizam vendas pela internet, telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral, com exceção da operação interna realizada por outro estabelecimento varejista do mesmo titular, que deverá entregar a mercadoria ao consumidor (remessa física), por conta e ordem do estabelecimento vendedor.

No momento da operação de saída simbólica da mercadoria para o estabelecimento que realizou a operação interna de comercialização ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, será devido o imposto relativo à substituição tributária.

Essas alterações ficam incorporadas automaticamente aos regimes especiais relativos ao Decreto no 57.608/2011, devendo o detentor dos referidos regimes informar, à Secretaria da Fazenda – CAT/ Deat/Redes de Estabelecimentos, a data de início da efetiva adoção das disposições incorporadas.

O contribuinte varejista poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado no Estado de São Paulo, que atue como centro de distribuição, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes.